A reprodução de obra técnica em outro trabalho, sem a citação do autor, viola direitos de personalidade, ensejando o dever de indenizar. Afinal, tanto o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição, quanto o 7º, inciso I, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), assegura a proteção dos direitos d… Veja a matéria original no Portal […]
Estudante que copiou artigo de advogada pagará dano moral, diz TJ-RS Leia mais »
A Constituição Federal não pode ser interpretada de modo a limitar a competência do Poder Judiciário em matéria de organização judiciária, pois a prestação jurisdicional deve atender às demandas da população de cada localidade. TJ-SCSede do TJ de Santa Catarina Com esse entendimento, o … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SC pode deliberar sobre criação e localização de varas, diz STF Leia mais »
Por vislumbrar indícios de superfaturamento, o desembargador Souza Nery, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a compra de 3,5 mil máscaras pela Prefeitura de São Paulo. A liminar atende a um pedido do vereador Toninho Véspoli (Psol). mistersundaComp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Compra de máscaras pela Prefeitura de São Paulo é suspensa pelo TJ-SP Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deu continuidade, nesta sexta-feira (10), à série de visitas institucionais aos tribunais brasileiros que vem fazendo desde o início do seu mandato. Pela manhã o ministro se reuniu com os integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO)
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 712, contra dispositivos da Portaria 428/2020 do Ministério da Cidadania, que prevê o novo calendário de recebimentos e saques para a primeira, a segunda e a terceira parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 instituído pela
Novo calendário para pagamento do auxílio emergencial é questionado no STF Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131. Os Decretos
STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para deliberar sobre criação, composição e localização de varas nos municípios do estado. Segundo os ministros, a Constituição Federal não pode ser interpretada de modo a limitar a competência do Poder Judiciário em matéria de organização
STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e as diretrizes traçadas pelos governos estaduais para fins de enfrentamento da pandemia da Covid-19. Segundo Toffoli,
O fato de produtos adquiridos pelo poder público via licitação apresentarem defeito dentro do prazo da garantia contratual não basta para configurar descumprimento de contrato por parte do fornecedor. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a apela… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-PR anula penalidade imposta a empresa de coletes à prova de bala Leia mais »
A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) reduzisse o valor mensal… Veja a matéria original
Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade Leia mais »
