Durante a epidemia de Covid-19, a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida em casa, como estabelece o artigo 15 da Lei 14.010/2020. Mas isso não impede que a Justiça corte serviços do devedor, como internet ou telefone, para forçá-lo a pagar seus débitos. É a opinião de especialistas… Veja a matéria original no […]
Justiça pode cortar internet de devedor de pensão em prisão domiciliar Leia mais »
Um banco de Manaus não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de cartões de crédito, seguros, capitalização e planos de previdência. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de previsão contratual afasta a obrigação do pagamento. … Veja a matéria original no Portal Consultor
Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Mandado de Segurança coletivo (MS 37109) contra o decreto do presidente da República que tornou sem efeito a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal e o reconduziu ao cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo o ministro, não
Ministro indefere pedido contra recondução de Ramagem à direção da Abin Leia mais »
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é inconstitucional, por ofensa aos princípios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu ato em que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), havia determinado a indisponibilidade dos bens de um advogado por supostas irregularidades em contrato com o Município de Monte Alegre (RN) para recebimento de royalties provenientes da extração de gás natural
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 714) para contestar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivo da Lei 14.019/2020, a fim de afastar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em estabelecimentos comerciais, industriais e de ensino, templos
PDT contesta veto de Bolsonaro ao uso obrigatório de máscara em locais fechados Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Polícia Federal (PF) e determinou a substituição da prisão temporária do blogueiro Oswaldo Eustáquio Filho, investigado no Inquérito (INQ) 4828, que apura manifestações antidemocráticas, por medidas cautelares como a proibição de organizar ou integrar manifestações de cunho ofensivo aos Poderes da
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou uma nota técnica em que manifestou sua oposição à realização do tribunal do júri por videoconferência e pediu a volta dos trabalhos presenciais nessa modalidade de julgamento. As sessões do tribunal do júri estão suspe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Membros do MP pedem volta das sessões presenciais do tribunal do júri Leia mais »
O atual ordenamento legislativo brasileiro apresenta um cenário confuso e grosseiramente ciclópico, com, aproximadamente, 4,5 milhões de normas em vigor, as quais, além de afetar o sistema jurídico, também, atingem negativamente a atividade produtiva como um todo, ferindo o bom funcionamento da J… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Smanio e Rovai: Pequenas empresas no pós-Covid-19 Leia mais »
Os oficiais de registro de Minas Gerais adotarão o melhor regime interno para assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos. Esse atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 minutos, incluído o tempo de espera e transcorridos desde o momento em que o cidadão ent… Veja a matéria original no
Atendimento nos cartórios de MG deve ocorrer em até 30 minutos Leia mais »
