julho 2020

O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário. Esse entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma ex-prefeita de Palmital para… Veja a matéria original no Portal […]

O Conselho Nacional de Justiça publica orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional durante a pandemia do coronavírus. Reprodução O texto busca dar subsídio para estratégias de retomada de assis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Marco Aurélio negou pedido cautelar em ADI contra o fim do voto de qualidade Carlos Moura/STF O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido cautelar formulado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa (Anfip) em ação direta de inconstituc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em razão do atual cenário de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, autorizou os municípios de Itapevi e de Cotia (SP) a manterem os pagamentos a beneficiários de programas assistenciais à população de baixa renda e … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj) informou nesta quinta-feira (2/7) que a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil atingiu o valor de R$ 1 milhão em linhas de crédito para a advocacia, fruto de uma das parcerias firmadas com o Sicoob Uni Sudeste para assis… Veja a matéria

O direito de pleitear a restituição de descontos indevidos feitos por plano de previdência complementar prescreve em dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil. Isso porque a existência da relação contratual entre o beneficiário e a entidade faz com que haja causa jurídica para o indébito. … Veja a matéria original no Portal Consultor

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu a liminar concedida sobre as ações relacionadas ao índice de correção monetária de dívidas trabalhistas no país. Segundo o ministro, a liminar "não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A LPS Brasil, dona da imobiliária Lopes, ganhou, em primeira instância, uma ação de R$ 120 milhões contra a Prefeitura de São Paulo. O valor equivale a 81% da receita líquida da companhia durante todo o ano de 2019 (R$ 147 milhões). As informações são do Monitor do Mercado. Reprodução O… Veja a matéria original

Crise, conforme conceituamos em texto anteriormente publicado [1], é no Direito Privado contratual e obrigacional a perturbação extrema e suprema dos equilíbrios obrigacionais e contratuais em determinado período de tempo, em razão de uma desarticulação global da economia nacional, que causa assi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lei foi uma das principais propostas do mandato da deputada Janaína Paschoal Agência Brasil A tutela da saúde encontra-se no campo da ciência e não da mera volição emocional. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico