O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, levou a julgamento na 6ª Turma nesta terça-feira (4/8) um pedido em Habeas Corpus com o expresso objetivo de, ao conceder a ordem, fazer um apelo aos tribunais de segundo grau que desrespeitam a jurisprudência das cortes superiore…
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