Novo teto de Belford Roxo não pode reduzir salários de servidores

Com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (3/8) a inconstitucionalidade do novo teto salarial do funcionalismo público de Belford Roxo apenas para os servidores que tiveram redução em sua remun…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?