PGR contesta mudança em Lei Orgânica sobre publicidade institucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contesta no Supremo Tribunal Federal a validade de modificação da Lei Orgânica do Distrito Federal (Lodf) sobre a divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos realizados. Em ADI, alega que a alteração permite a utilização dos meios ofici…

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