Uma instrução normativa federal não pode derrubar ou suspender a eficácia de lei estadual, sob pena de usurpar as competências do Poder Legislativo do estado e do Poder Judiciário nacional.
Com este entendimento, o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu (PR) determinou que o E…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
