PGR contesta normas do TCE-MA sobre subsídios e auxílio-saúde

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.519, contra as Resoluções 311/2019 e 287/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que tratam do subsídio mensal e do auxílio-saúde dos conselheiros e conselheiros substitutos e dos procuradores do …

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