Como a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não avaliou alegação de violação ao devido processo legal por desrespeito ao rito da Lei 9.099/1995, o desembargador Paulo Baldez concedeu, nesta segunda-feira (24/8), liminar em Habeas Corpus para sobrestar a ação penal contra o …
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