Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo que ela implique diminuição de receitas. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (24/8), ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 5.520/201…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
