Em decisão unânime, STF diz que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição
123RF
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (aparta…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
