agosto 2020 – Página: 37

Interesse público é necessário para repasse de dados à Abin, diz STF

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for demonstrado o interesse público — e isso não pode ser feito para atender a interesses privados. Todas as requisições de informações devem ser motivadas, para con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Adriana Coutinho: A inelegibilidade dos magistrados

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Ganhou novo impulso recentemente o debate em torno da participação de magistrados em programas televisivos, redes sociais e na mídia em geral, assumindo opiniões públicas sobre pautas políticas. A questão posta para reflexão não seria propriamente o cenário de possíveis dúvidas sobre a imparciali… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Autor que desistiu de ação não deve pagar taxa judiciária, diz TJ-SP

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência. O TJ-SP, no centro da ca… Veja a matéria original no

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PGR questiona alteração na Lei Orgânica do DF sobre publicidade institucional

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de modificação da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) sobre a divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos realizados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6522, Aras alega que a alteração permite a utilização dos meios oficiais de publicidade institucional

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Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto

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Ministro Edson Fachin é reconduzido para mais um biênio como titular do TSE

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Na sessão desta quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, reconduzir o ministro Edson Fachin para a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A eleição ocorreu tendo em vista que o ministro, atual vice-presidente da Corte eleitoral, completará, no próximo dia 16, seu primeiro biênio

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Mantida prisão preventiva de tanzaniano acusado de matar enteado de sete anos

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 189360, em que a defesa do tanzaniano Mzee Shabani pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de ter matado o enteado de sete anos em São Paulo em 2015, junto com a mãe da criança, e escondido

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Pauta desta quinta-feira (13) traz ação contra norma que condiciona fornecimento de dados à Abin a ato presidencial

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se a partir das 14h desta quinta-feira (13) em sessão por videoconferência. Na pauta está o pedido de medida cautelar feito pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para suspender norma que condiciona a ato do presidente da República o fornecimento de dados e conhecimentos específicos

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Acordo de delação premiada de Dario Messer é homologado

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Pelo acordo, Dario Messer deve cumprir pena de até 18 anos e 9 meses de prisão Reprodução Os juízes Alexandre Libonati Abreu e Marcelo Bretas, da 2ª e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, respectivamente, homologaram o acordo de colaboração premiada do doleiro Dario Messer. Ele … Veja a matéria original no

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