agosto 2020

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Decisão é da 7ª Câmara Criminal do TJ-M… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em 29 de agosto de 2020, a comunidade jurídica perdeu uma de suas maiores referências: o advogado — acima de tudo, advogado —Antonio Carlos da Gama Barandier. Na oportunidade, escrevi, em nome da família Evaristo de Moraes, linhas de gratidão: "Hoje, virou passarinho e voou Antonio Carlos B… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de uso permitido. Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mí… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote "anticrime", estabeleceu novo instituto processual penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. O acordo de não persecução penal (ANPP) consiste em "(…) um acordo de vontades, em que o investigado voluntariamente concorda em prestar … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O rol de hipóteses que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é apenas exemplificativo, não taxativo. O entendimento é da juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada autorizou que, em razão da calamidade pública imposta pelo coronavírus, um… Veja a matéria original no

É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo, da 1ª Vara Cível de Jacareí (SP), aproveitou uma decisão proferida neste sábado (29/8) para se despedir da magistratura. O trecho está presente em um despacho sobre execução de bens. "Finalizo esta decisão esclarecendo ser a última que profiro na magis… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de recurso sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil em horário imposto. A votação acontecia em Plenário virtual, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffol… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Grávida de oito meses estava presa em razão de apelação de recurso interposto pelo MP O Superior Tribunal de Justiça atendeu pedido Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma mulher grávida de oito meses presa por tráfico de drogas. A ré havia sido con… Veja a matéria original no

1) Introdução Sabido que, no plano internacional, o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 678, de 6 de novembro de 1992, e o artigo 9°, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polít… Veja a matéria