agosto 2020

O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. Sigla questiona liberação da atividade econômica, mesmo no caso d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou nesta segunda-feira (10/8) que a secretaria processual do Conselho Nacional de Justiça proceda a alteração da classe procedimental de pedido de providências instaurado contra o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, titul… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A consideração da quantidade, natureza e variedade de entorpecente apreendido para aumentar a pena-base e, concomitantemente, afastar a aplicação do redutor do chamado "tráfico privilegiado" não configura indevida dupla valoração. O que não se pode fazer, seguindo a jurisprudência do Supremo Trib… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por mais que se possa criticar a apelidada operação "lava jato", isso não pode ser feito de qualquer modo, atingindo-se a honra dos servidores do povo que nela atuam. Não se pode confundir a crítica democrática à atividade do órgão público com a crítica pessoal, endereçada aos sujeitos, por meio … Veja a matéria original

Ricardo Eletro fechou 300 lojas em 17 estados e demitiu 3.600 funcionários O juiz Tiago Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acatou nesta segunda-feira (10/8) o pedido de recuperação judicial da Máquina de Vendas, controladora da rede Ricardo Eletro. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Legislativo não pode dispor sobre o funcionamento e organização da administração pública. Com base nesse entendimento, na Lei federal 9.637/1998, na Lei carioca 5.026/2009 e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da própria corte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declaro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal 17 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição, como defensores públicos, de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

"Empoderamento feminino", "mais mulheres ocupam cargos altos de lideranças" e "mulheres lideram grandes pesquisas" estão entre as frases que ouvimos quase que diariamente e que enfatizam as conquistas femininas nos últimos tempos. Pois é, muita coisa mudou. Se antes tínhamos uma realidade de m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O filho maior inválido, dependente economicamente de seus pais, tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito. E não importa se já receba pensão por sua invalidez, pois a lei não proíbe a acumulação nestes casos. Reprodução Com este entendimento, a 6ª Turma… Veja a matéria original no Portal Consultor

A tese recursal relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização oriundas de suposta violação de direito fundamentais não é aplicável ao caso de pessoa que passou por internação compulsória decorrente do diagnóstico de hanseníase. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do arti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico