agosto 2020

Jurisprudência do STF sobre a matéria era oscilante, segundo ministro Alexandre Marcos Santos/USP Imagens Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da v… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em vez de pagar R$ 22,6 milhões em multa, Claro, Tim e Vivo deverão investir em sua própria infraestrutura de rede. A decisão foi tomada pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (27/8). Anatel converteu multas por investimentos em infraestrutu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) previsto no artigo 76 do ADCT deve ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis aos demais entes federados, preservando-se o montante a ser repassado. Decisão se refere ao repasse d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Morreu no começo deste sábado (29/8), aos 84 anos, o advogado Antonio Carlos Barandier. Formado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, é reconhecido como um ícone da resistência, em virtude de sua atuação, durante o regime militar, na defesa de perseguidos políticos. Barandier, em … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A opção pelo uso de expressões aviltantes, quando não ultrajantes, transborda o limite da livre expressão do pensamento inscrito no artigo 5º, IV, da Constituição, porque não retrata um simples resumo de fatos ocorridos nem a emissão de juízo de valor de forma socialmente aceita, dentro dos limit… Veja a matéria original no Portal Consultor

O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres na forma da lei. E a Lei nº 7.844/1989 alterou o artigo 30 da Lei nº 6.015/1973, passando a dispor que são gratuitos o registro civil de n… Veja a

As empresas não podem induzir o consumidor a acreditar que uma premiação está vinculada à observância de determinado parâmetro, e, em seguida, impor critérios adicionais para a concessão do prêmio. Cinemark deverá conceder ingressos a cliente premiado Com base nesse entendimento, a 36ª… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

TCU nega recurso e mantém proibição de publicidade do governo federal em sites que notoriamente divulgam notícias falsas Divulgação/TCU O Tribunal de Contas da União negou provimento a recurso do Ministério das Comunicação e decidiu manter a proibição da Secretaria de Comunicação da Presi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça iniciou o monitoramento, junto aos tribunais, do processo de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec) com vistas à implantação das determinações da Resolução CNJ 234/2016, que trata do uso das ferramentas eletrônicas de comunicação oficial. Divulgaçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na manhã desta sexta-feira (28/8), foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência e gabinete do desembargador Marcos Pinto da Cruz, do TRT-1 (RJ). A ação, realizada pela Polícia Federal e autorizada pelo STJ, buscou apurar irregularidades e desvio de recursos da saúde do Rio de Janeiro d… Veja a matéria original no Portal