agosto 2020

A justiça do Distrito Federal determinou que a Fundação Brasileira de Educação (Fubrae) aplique a um estudante, menor de idade, o exame supletivo de ensino médio e, se aprovado, emita o certificado de conclusão, para que seja realizada a matrícula em uma instituição de ensino superior. O estud… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

No dia 21 de julho, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que é uma contribuição que unifica os atuais PIS e Cofins (PL 3.887/2020). Por opção do governo, a tão esperada reforma… Veja a matéria original

O Superior Tribunal de Justiça julgará ao longo do segundo semestre de 2020 importantes questões jurídicas, como a interpretação de dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), e processos com repercussão no cenário político nacional, como a possibilidade de veto judicial a nomeações do pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu início ao agendamento online de atendimentos presenciais. Para prevenir a disseminação do coronavírus, as unidades do TJ-SP só realizarão atendimentos presenciais mediante agendamento (exceto advogados) e apresentação do comprovante em papel ou imagem no apa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em razão da pandemia da Covid-19, da necessidade de isolamento social e a consequente paralisação do funcionamento presencial do Judiciário, a adoção de novas práticas forenses foi incentivada, buscando-se evitar uma parada completa dos processos. Tendo em vista que, em fevereiro de 2020, 97% dos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, não poderia ser exceção o prover e exercer cargo público. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira concedeu mandado de segurança para garantir a tomada de posse de um candidato concursado de … Veja a matéria original

Um grupo de 160 professores universitários, advogados, juízes, promotores e defensores públicos divulgou uma nota de apoio ao juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, da 2ª Vara Criminal de Caruaru (PE), que vem sendo alvo de ataques em razão de um erro material em uma decisão de soltura de um… Veja a matéria original

Não é algo novo a preocupação do poder público em garantir às pessoas — físicas e jurídicas — o pleno acesso à Justiça. É, ademais, antes de uma preocupação, uma condição de se estabelecer um legítimo Estado de Direito, pois é com o acesso à Justiça que o cidadão materializa a função jurisdiciona… Veja a

A moradora de um prédio que agrediu verbalmente o porteiro terá que indenizá-lo em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que reformou a sentença de primeira instância. Em dezembro de 2017, na Comarca de Juiz de Fora, o trabalhador foi chamado por condôminos para averiguar … Veja a

Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma empresa para suspender uma multa milionária aplicada pela Fa… Veja a matéria original