O Estado deve custear medicamento mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que a autarquia já tenha autorizado, individualmente, a importação. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator de recurso extraordinário que discu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Estado deve pagar remédio sem registro na Anvisa, diz Marco Aurélio Leia mais »
O ministro Humberto Martins tomou posse nesta quinta-feira (27/8) do cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2020-2022. Junto com ele, o ministro Jorge Mussi assumiu a cadeira da vice-presidência. A cerimônia foi realizada na sede do tribunal com a presença de autoridade… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Humberto Martins e Jorge Mussi são empossados no STJ Leia mais »
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nas quais se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela
Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção criminosa e a quantidade de drogas denote envolvimento com atividades criminosas, esses aspectos por si só não são suficientes para caracterizar associação de réus para o tráfico, sendo necessária a comprovação de vínculo associati… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Domínio local por facção não caracteriza associação ao tráfico Leia mais »
Diante da absurda quantidade de documentos acostados pela parte autora, em especial os que não guardam pertinência alguma com o caso, bem como aqueles introduzidos de maneira repetitiva, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou evidenciado o manifesto abuso do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Pai de Eduardo Bottura é condenado pelo TJ-SP por litigância de má-fé Leia mais »
Julgamento irá fixar tese sobre obrigação do Estado de fornecer medicamentos de alto custo fora da lista do SUS O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do RE 566.47, no qual o relator do caso, ministro Marco Aurélio, propôs a formulação de tese repe… Veja a matéria original no Portal
Gilmar pede vista em caso que define tese sobre remédio de alto custo Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos Leia mais »
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 21/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 808202, com
O ex-juiz federal Sergio Moro teve sua segunda decisão revertida nesta semana. Nesta quarta-feira (26/8), o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa dentro da autodenominada operação "lava jato", foi absolvido das acusações em julgamento d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
2ª decisão de Moro é revertida na semana; TRF-4 absolve petista Leia mais »
