Pensão para viúvas de ex-governadores do Pará é inconstitucional

A ordem constitucional de 1988, homenageando o princípio republicano, vedou aos estados a manutenção de benefícios patrimoniais destinados a ex-governadores e seus familiares em virtude do mero exercício do cargo.
Fux disse que pensão para viúvas de ex-governadores é inconstitucional
Nelso…

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