O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Dessa forma, prevalece, no campo da eleição dos dirigentes de tribunal, o estabelecido no regimento interno de cada corte.
ananoregsp.org.brSede do TRT-15, em Campinas (SP)
Assim entendeu o Supr…
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