Para mitigar danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano não regularizadas, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para impor que o município de São Paulo inscreva de moradores em programas de desenvolvime…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
