Compete à União legislar sobre as relações de trabalho de forma que uma lei estadual que proíbe revista íntima em empregados de empresas situados no território deve ser declarada inconstitucional.
Moraes afasta competência concorrente e frisa que revista íntima é matéria que cabe à União
C…
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Compete à União legislar sobre as relações de trabalho de forma que uma lei estadual que proíbe revista íntima em empregados de empresas situados no território deve ser declarada inconstitucional.
Moraes afasta competência concorrente e frisa que revista íntima é matéria que cabe à União
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