Lei que impede eleição de promotores a PGJ em SP é alvo de ação

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual 734/1993) que regulamentam a escolha, por meio de lista tríplice a ser envia…

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