Covid não justifica manutenção de pena em regime mais gravoso

Ainda que as medidas de isolamento social estejam sendo tomadas no âmbito prisional para mitigar o contágio pelo novo coronavírus, a epidemia não pode servir como justificativa para agravar a situação do apenado. O entendimento é do desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, da 2ª Câmara C…

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