Precisamos urgentemente entender a diferença entre "texto" e "norma". Texto é significante. Norma é significado. Como assim? Darei um exemplo. Todos nós sabemos o significado do número três. Todavia, existem vários significantes para ele: "3", "III" (algarismo romano), "2 + 1", etc.
A lei é te…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
