Rodrigo Casimiro: A observância do artigo 155 do CPP na pronúncia

O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui um rito bifásico, compreendido pelo iudicium accusationis (que tem início com o recebimento da denúncia e perdura até a preclusão da decisão de pronúncia [1]) e pelo iudicium ca…

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