Alcindo Belo: A PEC 32/2020 e os Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas, além das funções de julgamento, de natureza administrativa, dos gestores público, possuem quadro próprio de servidores efetivos com atribuições de auditoria.
Vale frisar que as cortes de contas constituem órgãos constitucionais de controle externo da Administração Públi…

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