Recentemente sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) já é utilizada como fundamento em algumas petições. Entre essas, consta a Ação Civil Pública nº 0730600-90.2020.8.07.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual já …
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