O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.561, contra a Lei estadual 3.528/2019, do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que já incluiu a análise da medida cautelar s…
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