Relator do HC foi o ministro Marco Aurélio
Carlos Moura/SCO/STF
Mesmo se a ordem de prisão estiver bem fundamentada, o excesso de prazo configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
