O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a… Veja a matéria original […]
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ação para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Empresa pública pode pagar dívidas por precatórios, decide STF Leia mais »
Ao chancelar o maior ataque à advocacia registrado no país, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou integralmente os pedidos do Ministério Público e ordenou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra 75 alvos (mais do que os 50 divulgados anteriormente), em … Veja a matéria original
Decisão de Bretas ordenou buscas em 33 residências de advogados Leia mais »
Em momento decisivo no Cade, decisões judiciais recentes reconhecem a legitimidade regulatória, civil e concorrencial do serviço de segregação e entrega de contêineres — SSE (por vezes, equivocadamente, chamado de THC2). Em breve, o plenário voltará a sua atenção ao tema no julgamento de um proce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Myller Mesquita: Poder Judiciário legitima o SSE/THC2 Leia mais »
A influente organização Electronic Frontier Foundation (EFF) protocolou uma petição de amicus curiae (amigo da corte) em um tribunal federal na Califórnia, alegando que o banimento do TikTok nos Estados Unidos viola o direito constitucional de liberdade de expressão, um dos direitos estabelecidos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Banimento do TikTok nos EUA equivale à censura, diz amicus curiae Leia mais »
A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou nesta sexta-feira (18/9) que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) seja monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em casa das 23h às 6h. A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) Fernando Frazão/Agência Bra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza determina que Flordelis use tornozeleira e fique em casa Leia mais »
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 37372 para autorizar a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). A indisponibilidade havia sido decretada em 2018, em auditoria que fiscalizou as obras civis
Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia Leia mais »
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, admitiu nesta sexta-feira (18/9) que mandou bloquear contas de advogados e escritórios que foram alvos de busca e apreensão na semana passada. Citando falha no sistema do Banco Central, o julgador levantou o sigilo do processo,… Veja a matéria original no Portal
Bretas admite que mandou bloquear contas de bancas e advogados Leia mais »
Não é possível aplicar de maneira geral, irrestrita e indiscriminada a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que ocorre nulidade se, em processo com delação premiada, o réu delatado não tem a prerrogativa de se manifestar por último. Principalmente se a alegação de nulidade não foi susc… Veja a matéria original no Portal Consultor
STJ nega anular condenação em que réu delatado não falou por último Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A
