setembro 2020

Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire dos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas, todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado ao local. A decisão se deu na concessão parcial de medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) […]

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Começa na segunda-feira (21), a partir das 9h, audiência pública que debaterá Fundo do Clima

Terá início na segunda-feira (21), às 9h, audiência pública para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), a alocação de seus recursos e a situação das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. Convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708,

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Conheça os destaques das 27 sessões de julgamento do Plenário do STF convocadas até dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino médio e a validade de

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2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição (EXT 1613) do colombiano Guillermo Amaya Ñungo, requerida pelo governo dos Estados Unidos, onde responde pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de drogas no estado do Texas e no distrito de Columbia. O julgamento se deu na

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Declarada inconstitucional lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. A Lei estadual 6.704/2015

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Alteração na Constituição do Paraná sobre número de vereadores é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3042 para declarar inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre a proporcionalidade entre o número de vereadores das Câmaras Municipais e o número de habitantes. A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes,

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Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 14/9, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE)

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STF definirá tese sobre prazo para questionar preterição em concurso

Candidata foi aprovada em concurso e não foi nomeada, embora tenha trabalhado como temporária Reprodução Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento, nesta quinta-feira (17/9), ao recurso extraordinário 766.304, para reformar decisão do Tribunal de Justiça do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Pais conseguem direito de importar cannabis para tratar filha

A legislação brasileira oferece possibilidades insuficientes para garantir o uso terapêutico de canabinoides. Tal realidade pode atentar contra o direito à saúde, dignidade humana e à vida. Pais poderão importar Cannabis Sativa para tratar filha Reprodução O entendimento é do juiz Ren… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Assistida pela Defensoria só poderá progredir se comprovar pobreza

O juiz Adjair de Andrade Cintra, do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária (Deecrim 1ª Raj), em São Paulo, decidiu que uma mulher condenada por tráfico de drogas só poderá progredir ao regime aberto se comprovar que pagou 699 dias-multa (equivalente a ce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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