Lei que promove redução de tributos deve ter estudo de impacto
Lei de iniciativa parlamentar que promove redução de tributos sem estudo de impacto e indicação de fonte para custear a perda de receita viola o princípio da separação dos poderes, pois impede o Executivo de executar o orçamento com responsabilidade fiscal. Lei que reduz IPTU deve ter estudo… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
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