MPT reprova acordos que impõem serviço para pagar custas
O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica em que manifesta total reprovação à possibilidade de serem homologados acordos judiciais que estabeleçam a prestação gratuita de serviços comunitários a trabalhadores como alternativa ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, o q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
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