O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (1º), por meio de videoconferência, com o julgamento da Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras. As Casas Legislativas alegam afronta à decisão do STF na ADI 5624, quando o Tribunal decidiu que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa, salvo quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.
Na sessão de ontem foram ouvidas as partes do processo e representantes dos terceiros interessados. O julgamento terá continuidade com a apresentação dos votos dos ministros, começando pelo relator ministro Edson Fachin.
Reforma do ensino médio
Também está pauta a ação que questiona a Medida Provisória 746/2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, conhecida por Reforma do Ensino Médio. A MP alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conanda
O Plenário poderá também decidir sobre referendo em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, que tem por objeto o Decreto 10.003/2019 do presidente da República, que altera a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. A medida liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamento.
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Reclamação (Rcl) 42576 – Medida Cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Mesas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados x Petrobras
Pedido inicialmente autuado a partir de petição conjunta nos autos da ADI 5624. As mesas das Casas legislativas sustentam que a constituição de subsidiárias, a partir de desmembramentos da empresa-matriz, com a finalidade única de alienação do controle acionário, caracteriza desvio de finalidade e prática proibida e inconstitucional, quando não for orientada por novas oportunidades de negócios, sim pelo interesse na alienação de ativos, com a possibilidade de conduzir a "privatizações brancas", em burla ao controle democrático do Congresso Nacional.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599
Relator: ministro Edson Fachin
PSOL e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação x Presidente da República
Ação ajuizada pelo PSOL e CNTE para questionar a Medida Provisória nº 746/2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, conhecida por Reforma do Ensino Médio. A MP altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Sustentam, na ação, que a MP não atende ao requisito constitucional da urgência, que ofende o princípio de proibição de retrocesso social e que a não obrigatoriedade de as escolas oferecerem todas as matérias afronta o princípio da isonomia e o acesso pleno ao direito à educação, além dos objetivos constitucionais de redução de desigualdade, entre outros.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622 – Referendo em medida cautelar
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradora-geral da República x Presidente da República
ADPF ajuizada contra o Decreto presidencial n° 10.003/2019, que alterou o Decreto n° 9.579/2018 para instituir novas regras de representação e indicação dos membros que compõem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/Conanda. Na ação a procuradora alega que a mudança nas regras de composição e funcionamento do Conanda, têm como efeito prático a limitação da participação da sociedade civil na formulação das políticas para crianças e adolescentes. Sustenta haver lesão aos preceitos fundamentais constitucionais da igualdade, da segurança jurídica e da concreta participação social nas questões envolvendo a criança e o adolescente.
Recurso Extraordinário (RE) 695911 – Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Teresinha dos Santos x Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol (Apaps)
O objeto do recutrso versa sobre a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. O acordão recorrido entendeu que do trabalho da associação o resultado é o acréscimo patrimonial que beneficia os proprietários de lotes e que a não contribuição constitui enriquecimento ilícito.
A parte recorrente alega, em síntese não concordar com o pagamento de taxa de clube porque não utiliza o mesmo e não está obrigado a pagar sua manutenção e que não concorda também em pagar a taxa de segurança, pois trata-se de loteamento urbano com vias públicas e não um loteamento fechado ou um condomínio.
*Será julgada em conjunto a Ação Cautelar (AC) 3589, da mesma autora.
Recurso Extraordinário (RE) 633782 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Ministério Público de MG x Empresa de Transportes e trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTans
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que assentou que a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), criada com o objetivo de gerenciar o trânsito local, tem competência para aplicar multa aos infratores de trânsito. Os ministros vão decidir se sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito.
AR/CR
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