Plenário do STF julgará ação sobre lei municipal de assistência jurídica

Pedido de destaque do ministro Dias Toffoli levará para o Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que questiona leis do município de Diadema (SP) sobre prestação de serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública. O caso estava na pauta do Plenário virtual e se encerraria n…

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