Faxina e Nascimento: O direito dos animais nas demandas judiciais

Recentemente, passou a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná uma demanda judicial que ganhou destaque no cenário jurídico paranaense. Trata-se de uma ação [1] cujo autor é um animal não humano, o cão Jack. Nos autos de reparação de dano com pedido de tutela provisória, o animal da r…

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