Feriados religiosos, laicismo do Estado e indicações ao Supremo

Hoje é dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, feriado nacional reconhecido pela Lei 6.802, de 30 de junho de 1980. O artigo 1º é claro ao declarar feriado nacional no dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (grifo nosso). Portan…

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