O cidadão que é chamado para audiência de conciliação pré-processual sobre débito já quitado tem direito a reparação por danos morais. Dessa forma, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação a um banco que não reconheceu um pagamento já efetua…
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