A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa
Carlos Humberto/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das Execuções Penais 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito …
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