ICMS de energia no mercado livre recai em comercializadora

Para STF, decreto paulista não pode substituir o responsável pelo recolhimento de ICMS
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobr…

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