Juíza nega pedido de prorrogação de contrato sem licitação em porto

Decisão abre espaço para nova licitação em porto de Vila Velha, no Espírito Santo
Divulgação
A Lei nº 8.630/93 prevê em seu artigo 53 que o Poder Executivo promoveria as adaptações dos contratos em vigor à legislação atual que previa prazo máximo de 50 anos, não determinou a referida lei …

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?