Thaís Marçal: A Linha Amarela e a LINDB

A Lei federal nº 13.655/2018 (LINDB) positivou a necessidade de serem levadas em consideração as consequências jurídicas e administrativas, bem como a impossibilidade de serem tomadas decisões com base em valores abstratos. Entre outras, essas duas premissas alcunharam a LINDB de lei de "seguranç…

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