O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21/10), três ações cíveis originárias (ACOs 854, 1.076 e 1.093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (…
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