Acórdão que reconhece a incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar mandado de segurança contra parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro da Educação, é omisso se não ordenar a remessa da ação à corte competente — no caso, o Superior Tribunal de Justiça.
…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
