Na sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal do último dia 13, a Suprema Corte brasileira teve a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote "anticrime" que geram controvérsias no meio jurídico, notadamente quanto à sua aplicação.
Na oportunidad…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico