Legislativo pode criar sistema de dados sobre violência em escolas

Não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores.
Sistema de informações protege alunos, disse TJ-RJ
Carta Educação
Com base no T…

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