Lucena: Ilegalidade do IR sobre a indenização do representante

O artigo 27, alínea "j", da Lei Federal nº 4.886/65 prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/…

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