STF tem maioria para dispensar licitação na contratação de advogados

Ministro Luís Barroso é o relator da ADC
Nelson Jr./STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. A ADC foi propos…

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