outubro 2020

No momento em que existe uma previsão contratual que foram pactuadas entre as partes e disponibilizadas pelo banco para conhecimento do cliente, não há nenhuma ilegalidade na cobrança de taxas mesmo que o correntista não utilize dos serviços bancários. Tarifa cobrada pela Caixa não é ilegal … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Segundo a Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Mesmo que o texto legal não faça referência a cônjuge ou companheiro transgênero, é certo que a verificação do direito ao pensionamento deve ser feita de forma abs… Veja a matéria original no Portal

O Conselho Nacional de Justiça começa na próxima semana a discutir planos nacionais de fomento à leitura e ao esporte nos ambientes de privação de liberdade. Previstas na Lei de Execução Penal, essas atividades são consideradas fundamentais nas dinâmicas de ressocialização de pessoas que tiveram … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o impacto e a instabilidade causados pela epidemia de Covid-19 nas empresas, a área cível assumiu um papel de destaque, que deverá se manter em 2021. Principalmente pela necessidade de renegociação de contratos, reestruturação de dívidas e forte demanda no setor de recuperação judicial. É o q… Veja a matéria original no Portal Consultor

A hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de empresa localizada em outra cidade não pode ser aplicada indistintamente. Com esse entendimento, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu a inexistência de relação jurídico tributária entre uma empresa com sede em Salvador que teve im… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor. Com a frequente utilização de câmeras de vídeo para segurança privada, inclusive com reconhecimento facial, surgem questões sobre a necessidade de adequações das imagens capturadas à LGPD. A lei considera a imagem da pessoa como … Veja a matéria original no Portal Consultor

O Esporte Clube Juventude terá de pagar R$ 500 mil, a título de indenização por dano moral coletivo, pela contumácia no atraso salarial. Além disso, para evitar a reiteração do ato ilícito, foi condenado à obrigação de pagar integralmente os salários de todos os seus empregados até o quinto dia ú… Veja a matéria original

É dever da instituição de ensino promover a adoção de medidas capazes a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, inclusive mediante a disponibilização de tradutores e intérpretes. Aulas telepresenciais eram feitas sem tradução em libras desde início da epidemia… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ninguém pode ser constrangido a realizar tratamento médico ou intervenção cirúrgica, conforme o artigo 15 do Código Civil, sobretudo para fazer valer o seu direito indenizatório. Costureira desenvolveu lesões que a deixaram incapaz de fazer seu trabalho Eduardo Lopez Coronado/123RF Dess… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Município que apoia evento artístico de interesse da coletividade, embora com apelo religioso, não viola a laicidade do estado. Afinal, o inciso I do artigo 19 da Constituição proíbe união, estados e municípios de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionando-os ou mantendo relações de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico