outubro 2020

Além de se mostrar inadequada a impetração de Habeas Corpus coletivo, tendo em vista que não é demonstrado que os pacientes se encontram em situação fática-jurídica semelhante, também não se pode admitir a liberação maciça e indistinta de presos, de forma irresponsável, sob risco de um maior dano… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Uma famosa frase, cuja autoria é atribuída a William Edwards Deming (1900-1993), ensina que "não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, e não há sucesso no que não se gerencia". "Desde minha experiência como conselheiro da Anatel, adote…

Em 1º de outubro, entrou em vigor a Circular n° 3.978/20[1], instituída pelo Banco Central do Brasil (Bacen) como a principal norma de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Ba… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se um banco omite em ação judicial a informação da quitação de uma dívida, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida, pratica litigância de má-fé e por isso deve ser condenado. Esse entendimento foi usado pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para manter a condenação d… Veja a matéria original

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), mais precisamente em seu artigo 3º, determina como direito da pessoa idosa a manutenção dos vínculos afetivos com a família e a comunidade. Estabelece ainda como obrigações da família, da sociedade e do poder público proporcionar e assegurar ao idoso efetivi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual. Estado tem autonomia normativa para legislar sobre a instituição de serviço de táxi Com esse e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pela falta de provas de exposição de intimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (RJ) aceitou recurso da empresa Vivante Serviços de Facilities e a absolveu do pagamento de indenização por danos morais pelo arrombamento de um armário onde uma trabalhadora guardava seus pertences. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em casos de omissões, o Poder Judiciário pode exigir que a Administração Pública adote medidas para cumprir normas fundamentais, o que inclui a disponibilização de estrutura física adequada para assistência social em presídios. Presídio paraibano não conta com sala para atendimento social Ma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As regulamentações municipais do serviço de mototáxi podem complementar a legislação federal no que se refere à delegação do serviço, condições de sua execução e exercício do poder de polícia sobre os delegatários. Não podem, por outro lado, criar restrições ao exercício profissional para aqueles… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Poder Executivo apresentou ao Congresso projeto de lei complementar (PLP nº 249/2020), na última terça-feira (20/10), que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto indica princípios e diretrizes, medidas de estímulo ao investimento em PD&I, possibilidades de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico